Termos de Uso

TERMOS DE USO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

EDUNE CURSOS ESCOLA WEB LTDA - CNPJ nº 40.151.836/0001-01 

Última atualização: junho de 2026

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ÍNDICE

1. Preâmbulo e Partes

2. Do Objeto

3. Do Cadastro e da Matrícula

4. Dos Cursos Livres Gratuitos e de Capacitação Profissional 

5. Do Certificado

6. Dos Cursos Técnicos

7. Da Pós-Graduação, do EJA, da Extensão Universitária e Demais Modalidades 

8. Do Pagamento

9. Do Direito de Arrependimento e Cancelamento

10. Das Obrigações da Edune Cursos

11. Dos Direitos da Edune Cursos

12. Das Obrigações do Contratante

13. Dos Direitos do Contratante

14. Da Natureza da Intermediação Comercial

15. Das Marcas Registradas

16. Do Envio de Mensagens Promocionais

17. Da Rescisão Contratual

18. Da Resolução de Controvérsias e Foro

19. Disposições Gerais

1. PREÂMBULO E PARTES

1.1. De um lado, EDUNE CURSOS ESCOLA WEB LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.151.836/0001-01, com sede na Av. Adília Barbosa Neves, nº 95, Jordanópolis, Arujá/SP, CEP 07411-195, doravante denominada EDUNE ou CONTRATADA.

1.2. De outro lado, o usuário devidamente qualificado junto ao banco de dados da EDUNE, por meio de seu cadastro eletrônico, doravante denominado CONTRATANTE.

1.3. Estes Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (doravante "CONTRATO") regem todas as relações entre a EDUNE e o CONTRATANTE, independentemente da modalidade de curso ou serviço contratado.

1.4. Ao efetuar o cadastro ou a matrícula, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as disposições deste CONTRATO, bem como a Política de Privacidade e Segurança da EDUNE, que é parte integrante deste instrumento.

1.5. Este CONTRATO poderá ser alterado unilateralmente pela EDUNE a qualquer tempo, para adequação legal, operacional ou estratégica. As alterações entrarão em vigor na data de publicação da nova versão no site, sendo a publicação considerada, para todos os fins, meio suficiente de divulgação. A continuidade de uso dos serviços após a publicação das alterações implica aceitação integral dos novos termos pelo CONTRATANTE. Caso não concorde com as alterações, o CONTRATANTE deverá solicitar o cancelamento nos termos da Cláusula 17.

2. DO OBJETO

2.1. O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela EDUNE na modalidade de Ensino a Distância (EAD), compreendendo as seguintes modalidades, conforme a contratação realizada pelo CONTRATANTE:

a) Cursos Livres de Qualificação Profissional, disponibilizados gratuitamente mediante matrícula, com opção de aquisição de Certificado Digital;

b) Cursos de Capacitação Profissional, ofertados mediante pagamento no ato da matrícula, com carga horária e condições informadas na página de cada curso, para os quais a EDUNE emite o respectivo certificado de conclusão; 

c) Cursos Técnicos, ofertados mediante pagamento, em parceria com instituições de ensino devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC), responsáveis pela execução acadêmica e pela emissão do diploma;

d) Cursos de Pós-Graduação, ofertados mediante pagamento, em parceria com instituições de ensino credenciadas, quando disponíveis na plataforma.

e) Cursos Supletivos de EJA — Educação de Jovens e Adultos (Ensino Fundamental, Ensino Médio ou Fundamental + Médio), ofertados mediante pagamento, em parceria com instituições de ensino devidamente credenciadas, responsáveis pela aplicação de exames, execução acadêmica e emissão da certificação de conclusão. 

f) Cursos de Extensão Universitária, ofertados mediante pagamento, em parceria com instituições de ensino devidamente credenciadas, responsáveis pela execução acadêmica e emissão do certificado de extensão.

2.2. A natureza da atuação da EDUNE varia conforme a modalidade contratada:

a) Para os Cursos Livres e os Cursos de Capacitação Profissional: a EDUNE é a responsável pela disponibilização do conteúdo em sua plataforma, pelo atendimento e relacionamento com o CONTRATANTE e pela emissão do Certificado Digital em seu próprio nome. O conteúdo desses cursos pode ser desenvolvido pela EDUNE ou licenciado junto a fornecedores especializados.

b) Para os Cursos Técnicos, de Pós-Graduação, de EJA e de Extensão Universitária: a EDUNE atua exclusivamente como intermediadora comercial, sendo responsável pela divulgação dos cursos e pela formalização do contrato comercial com o CONTRATANTE. A execução acadêmica, pedagógica, emissão de diplomas e certificações dessas modalidades são de responsabilidade exclusiva das instituições de ensino parceiras, devidamente credenciadas.

2.3. Os Cursos Livres e os Cursos de Capacitação Profissional são válidos conforme a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e o Decreto nº 5.154/2004. Para essas modalidades, o credenciamento junto ao MEC não é exigido por lei. A EDUNE não é credenciada junto ao MEC para fins de cursos técnicos ou de graduação; o credenciamento e a execução acadêmica dessas modalidades pertencem exclusivamente às instituições parceiras.

2.4. O CONTRATANTE declara ciência de que os certificados emitidos pela EDUNE para Cursos Livres e Cursos de Capacitação são documentos de qualificação profissional válidos nos termos da legislação educacional aplicável, e que a aceitação desses certificados por instituições, empresas ou editais de concurso público é de responsabilidade exclusiva de cada uma dessas entidades, não podendo a EDUNE ser responsabilizada por eventual não aceitação.

2.5. Eventuais novas modalidades de cursos ou serviços educacionais que venham a ser disponibilizadas pela EDUNE serão automaticamente regidas pelas disposições deste CONTRATO aplicáveis à modalidade já prevista que possuir natureza jurídica e operacional mais semelhante, classificando-se: (i) nos termos da Cláusula 2.2, "a", caso a EDUNE seja responsável pela execução e certificação direta; ou (ii) nos termos da Cláusula 2.2, "b", caso a execução acadêmica seja realizada por instituição parceira credenciada. As condições específicas de cada nova modalidade, incluindo valor, forma de pagamento, carga horária e requisitos de conclusão, serão sempre informadas na página do respectivo curso antes da contratação.

3. DO CADASTRO E DA MATRÍCULA

3.1. O CONTRATANTE deverá efetuar cadastro na plataforma da EDUNE para acessar qualquer curso, informando nome completo, e-mail válido e criando senha de acesso pessoal e intransferível.

3.2. É permitido um único cadastro por CONTRATANTE. O cadastro de alunos menores de 18 anos deve ser realizado por seus pais ou responsáveis legais, que se responsabilizarão pela utilização dos serviços.

3.3. O CONTRATANTE declara-se inteiramente responsável pela veracidade, exatidão e atualização de todos os dados fornecidos no ato do cadastro e em atualizações posteriores. Problemas decorrentes de dados cadastrais incorretos ou desatualizados são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.

3.4. O login e a senha de acesso são pessoais, intransferíveis e de uso exclusivo do CONTRATANTE. O compartilhamento de acesso com terceiros é expressamente proibido e sujeita o CONTRATANTE às sanções previstas neste CONTRATO.

3.5. O CONTRATANTE compromete-se a comunicar imediatamente à EDUNE qualquer suspeita de uso indevido, perda ou roubo de sua senha.

3.6. Para matrícula nos Cursos Técnicos, o CONTRATANTE declara, ainda, que concluiu ou está regularmente matriculado no último ano do Ensino Médio, sendo esse requisito indispensável para a emissão do diploma técnico.

3.7. Para matrícula em Cursos de Pós-Graduação, o CONTRATANTE declara possuir diploma de conclusão de curso de graduação (bacharelado, licenciatura ou tecnólogo) devidamente reconhecido, conforme exigido pela Resolução CNE/CES nº 1/2018 e demais normas aplicáveis, sendo essa comprovação condição indispensável para a validade da certificação a ser emitida.

3.8. Para matrícula em Cursos de Extensão Universitária, deverão ser observados os requisitos de elegibilidade específicos de cada curso, informados na respectiva página, podendo incluir comprovação de escolaridade mínima estabelecida pela instituição de ensino credenciada responsável.

4. DOS CURSOS LIVRES GRATUITOS E DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

4.1. Os Cursos Livres de Qualificação Profissional são disponibilizados gratuitamente pela EDUNE, sem cobrança de taxa de matrícula ou mensalidade. O acesso ao conteúdo, ao material didático e à avaliação online é gratuito.

4.2. Os Cursos de Capacitação Profissional são ofertados mediante pagamento no ato da matrícula, cujo valor e condições serão informados na página de cada curso antes da contratação. Aplicam-se a essa modalidade as regras de pagamento previstas na Cláusula 8 e o direito de arrependimento previsto na Cláusula 9.

4.3. A EDUNE poderá, a seu exclusivo critério, converter Cursos Livres gratuitos para formato pago, ou disponibilizar novas modalidades de Capacitação com diferentes cargas horárias e condições. As condições específicas serão sempre informadas na página do curso antes da matrícula.

4.4. Os cursos ficarão disponíveis ao CONTRATANTE 24 horas por dia, 7 dias por semana, pelo período informado na página do curso. A EDUNE poderá, a qualquer tempo, atualizar, modificar, suspender temporariamente ou remover qualquer conteúdo do catálogo, sem que isso gere direito a indenização ao CONTRATANTE nos casos de cursos gratuitos, observado o direito do CONTRATANTE de concluir o curso pelo qual tiver pago.

4.5. Poderá ocorrer indisponibilidade temporária dos serviços por motivo de força maior, caso fortuito ou manutenção preventiva, sem que isso gere obrigação de indenização por parte da EDUNE.

4.6. O acesso ao conteúdo dos cursos é pessoal e intransferível. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, cessão, compartilhamento ou qualquer forma de divulgação ou utilização comercial do conteúdo disponibilizado na plataforma, sob pena das sanções civis e penais aplicáveis, incluindo eventual responsabilização por violação de direitos autorais nos termos das Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998.

5. DO CERTIFICADO

5.1. CURSOS LIVRES: A emissão do Certificado Digital de conclusão é opcional. Para obtê-lo, o CONTRATANTE deverá: (i) ter obtido aproveitamento igual ou superior a 70% na avaliação online; e (ii) efetuar o pagamento da Taxa de Emissão de Certificado, no valor informado no site no momento da solicitação.

5.2. CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL: O Certificado Digital de conclusão está incluído na contratação, sendo disponibilizado ao CONTRATANTE após o cumprimento dos requisitos de aprovação e conclusão do curso.

5.3. O valor da Taxa de Emissão de Certificado dos Cursos Livres poderá ser reajustado a qualquer momento, sendo o CONTRATANTE informado do valor vigente no ato da solicitação.

5.4. O Certificado Digital será disponibilizado na área do aluno para download e impressão após o cumprimento dos requisitos aplicáveis. Por se tratar de certificado digital, a EDUNE não realizará o envio de certificado impresso, salvo solicitação expressa do CONTRATANTE e mediante cobrança das despesas de envio correspondentes.

5.5. Após a emissão do certificado, não haverá estorno das taxas pagas, salvo nas hipóteses de erro comprovado na emissão decorrente de falha exclusiva da EDUNE.

5.6. Problemas na emissão do certificado decorrentes de erros no preenchimento dos dados cadastrais pelo CONTRATANTE são de sua integral responsabilidade. Eventuais reemissões por essa causa, nos Cursos Livres, implicarão novo recolhimento da taxa de emissão.

5.7. A modificação, adulteração, reprodução não autorizada ou qualquer forma de falsificação dos certificados emitidos acarretará perda de autenticidade e responsabilização civil e penal do infrator, nos termos da legislação vigente.

5.8. Caso o CONTRATANTE solicite a exclusão de seus dados pessoais do banco de dados da EDUNE, a emissão de novos certificados e a verificação de autenticidade dos já emitidos ficarão definitivamente prejudicadas, em razão da impossibilidade técnica de associação entre os dados. O CONTRATANTE declara ciência dessa consequência ao solicitar a exclusão de dados.

6. DOS CURSOS TÉCNICOS

6.1. Os Cursos Técnicos são ofertados mediante pagamento, conforme condições estabelecidas no ato da matrícula, e operacionalizados em parceria com instituições de ensino credenciadas pelo MEC, responsáveis pela execução acadêmica, emissão do diploma técnico e suporte pedagógico.

6.2. A EDUNE atua exclusivamente como intermediadora comercial na oferta dos Cursos Técnicos, sendo responsável pela divulgação dos cursos e pela formalização do contrato comercial com o CONTRATANTE. Toda a responsabilidade pedagógica, acadêmica e regulatória é da instituição de ensino credenciada informada no contrato específico de cada curso.

6.3. O acesso à plataforma do curso será concedido ao CONTRATANTE em até 3 (três) dias úteis após a confirmação da assinatura eletrônica do contrato e, quando aplicável, da confirmação do pagamento.

6.4. A aprovação do aluno e a consequente emissão do diploma técnico estão condicionadas: (i) ao cumprimento da carga horária mínima exigida; (ii) à obtenção da nota mínima estabelecida pela instituição de ensino credenciada; e (iii) ao envio e aprovação da documentação necessária na plataforma.

6.5. O diploma digital autenticado será emitido pela instituição de ensino credenciada e enviado em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após o cumprimento de todos os requisitos. A emissão de diploma físico está sujeita à disponibilidade dessa modalidade pela instituição de ensino credenciada responsável pelo curso, devendo o CONTRATANTE verificar previamente essa possibilidade junto à EDUNE, e arcar com eventual taxa adicional referente a despesas de impressão e envio, quando aplicável.

6.6. A EDUNE não se responsabiliza por notas, avaliações, aprovação, conteúdo acadêmico, prazos de emissão de diplomas ou quaisquer questões pedagógicas, que são de competência exclusiva da instituição de ensino credenciada parceira.

7. DA PÓS-GRADUAÇÃO, DO EJA, DA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E DEMAIS MODALIDADES

7.1. Quando disponíveis na plataforma, os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu serão ofertados mediante pagamento, em parceria com instituições de ensino superior credenciadas pelo MEC.

7.2. As condições específicas de cada curso de Pós-Graduação, incluindo valor, forma de pagamento, carga horária, duração e requisitos de conclusão, serão informadas na página do curso e formalizadas em contrato específico no ato da matrícula.

7.3. Aplicam-se aos cursos de Pós-Graduação, no que couber, as disposições previstas nestes Termos de Uso, especialmente as relativas à intermediação comercial da EDUNE (Cláusula 14), ao pagamento (Cláusula 8) e ao direito de arrependimento e cancelamento (Cláusula 9).

7.4. Os Cursos Supletivos de EJA são ofertados mediante pagamento, em parceria com instituições de ensino credenciadas, responsáveis pela aplicação dos exames, execução acadêmica e emissão da certificação de conclusão do Ensino Fundamental, Ensino Médio ou de ambos, conforme a modalidade contratada.

7.5. O CONTRATANTE declara ciência de que a certificação de conclusão de Ensino Fundamental e/ou Médio por meio de EJA supletivo está sujeita aos requisitos de idade mínima e demais critérios estabelecidos pela legislação educacional vigente e pela instituição credenciada responsável.

7.6. Aplicam-se aos Cursos de EJA, no que couber, as disposições previstas nestes Termos de Uso, especialmente as relativas à intermediação comercial da EDUNE (Cláusula 14), ao pagamento (Cláusula 8) e ao direito de arrependimento e cancelamento (Cláusula 9).

7.7. Os Cursos de Extensão Universitária são ofertados mediante pagamento, em parceria com instituições de ensino devidamente credenciadas, responsáveis pela execução acadêmica e emissão do certificado de extensão.

7.8. As condições específicas de cada Curso de Extensão Universitária, incluindo valor, forma de pagamento, carga horária e requisitos de conclusão, serão informadas na página do curso.

7.9. Aplicam-se aos Cursos de Extensão Universitária, no que couber, as disposições previstas nestes Termos de Uso, especialmente as relativas à intermediação comercial da EDUNE (Cláusula 14), ao pagamento (Cláusula 8) e ao direito de arrependimento e cancelamento (Cláusula 9). 

7.10. Eventuais novas modalidades de cursos ofertados em parceria com instituições de ensino credenciadas, distintas das expressamente previstas nesta Cláusula, serão regidas pelas disposições aplicáveis a este grupo, nos termos da Cláusula 2.5. 

8. DO PAGAMENTO

8.1.Os valores e condições de pagamento para cursos e serviços pagos (Cursos de Capacitação Profissional, Cursos Técnicos, Pós-Graduação, EJA, Extensão Universitária, Certificados de Cursos Livres e eventuais Cursos Livres pagos) serão informados no ato da contratação ou solicitação, por meio das plataformas de pagamento disponibilizadas pela EDUNE.

8.2. Os pagamentos são processados por plataformas parceiras de meios de pagamento, podendo incluir Pagar.me e Asaas, ou outras que venham a ser adotadas pela EDUNE. O prazo para compensação do pagamento pode variar conforme o meio utilizado:

a) Pix: confirmação imediata ou em até poucas horas;

b) Boleto bancário: em até 3 (três) dias úteis após o pagamento;

c) Cartão de crédito: em até 1 (um) dia útil após aprovação, podendo se estender em caso de problemas de sistema, feriados ou outras eventualidades.

8.3. Em caso de atraso nos pagamentos de cursos pagos, incidirão multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor vencido, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e correção monetária pelo índice aplicável.

8.4. Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias sem regularização do pagamento, todas as parcelas vincendas poderão ser declaradas antecipadamente vencidas, podendo a EDUNE inscrever o nome e CPF do CONTRATANTE nos cadastros restritivos de crédito (SCPC/SERASA), realizar o protesto dos títulos e adotar medidas extrajudiciais e judiciais de cobrança, arcando o CONTRATANTE com as custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido.

8.5. O não recebimento de boleto ou link de pagamento não exime o CONTRATANTE de suas obrigações financeiras, devendo este, em caso de dúvida, contatar a EDUNE pelo e-mail [email protected] .

9. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO

9.1. CURSOS LIVRES GRATUITOS: Dada a natureza gratuita dos cursos livres, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento de sua matrícula a qualquer tempo, mediante notificação à EDUNE por e-mail, sem ônus ou penalidades.

9.2. CERTIFICADO DE CURSO LIVRE: Após a emissão do certificado, não haverá devolução da taxa de emissão paga, salvo na hipótese de erro comprovado imputável exclusivamente à EDUNE.

9.3.CURSOS DE CAPACITAÇÃO, TÉCNICOS, PÓS-GRADUAÇÃO, EJA, EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA  E EVENTUAIS CURSOS LIVRES PAGOS — DIREITO DE ARREPENDIMENTO: Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE dispõe de 7 (sete) dias corridos, contados da data de assinatura do contrato, para exercer o direito de arrependimento e obter a restituição integral dos valores eventualmente pagos.

9.3.1. O pedido de arrependimento deverá ser formalizado exclusivamente por e-mail, enviado para [email protected], dentro do prazo previsto no item 9.3. O reembolso será realizado em até 7 (sete) dias úteis a contar do recebimento do e-mail.

9.4. CANCELAMENTO APÓS O PRAZO DE ARREPENDIMENTO: Decorrido o prazo de 7 (sete) dias corridos da assinatura do contrato, não haverá, em nenhuma hipótese, reembolso dos valores já pagos. O CONTRATANTE permanecerá responsável pela quitação integral das parcelas vincendas, acrescida de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total das parcelas a vencer, a título de compensação pelos custos operacionais já incorridos pela EDUNE e pela instituição parceira.

9.4.1. O pedido de cancelamento após o prazo de arrependimento deverá igualmente ser formalizado por e-mail para [email protected].

9.5. A EDUNE reserva-se ao direito de suspender ou cancelar o acesso do CONTRATANTE à plataforma nas hipóteses de inadimplência ou descumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO.

10. DAS OBRIGAÇÕES DA EDUNE CURSOS

10.1. São obrigações da EDUNE:

a) Manter a plataforma em funcionamento ininterrupto, 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas as hipóteses de manutenção preventiva, caso fortuito ou força maior;

b) Disponibilizar ao CONTRATANTE acesso ao curso matriculado e ao material didático correspondente, enquanto vigente a matrícula e disponível o conteúdo na plataforma;

c) Para Cursos Livres: disponibilizar o Certificado Digital ao CONTRATANTE que atender aos requisitos da Cláusula 5.1;

d) Para Cursos de Capacitação Profissional: disponibilizar o Certificado Digital ao CONTRATANTE que atender aos requisitos de conclusão e aprovação do curso;

e) Para Cursos Técnicos, Pós-Graduação, EJA e Extensão Universitária: realizar a intermediação comercial junto à instituição de ensino credenciada parceira e formalizar o contrato comercial com o CONTRATANTE;

f) Responder às dúvidas do CONTRATANTE relacionadas ao funcionamento administrativo e operacional da plataforma em prazo razoável;

g) Corrigir problemas técnicos identificados na plataforma em prazo razoável.

11. DOS DIREITOS DA EDUNE CURSOS

11.1. São direitos da EDUNE:

a) Não se responsabilizar por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços do provedor de Internet do CONTRATANTE, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento, incompatibilidade de sistemas, ações de terceiros, ou quaisquer causas resultantes de caso fortuito ou força maior;

b) Atualizar, modificar, suspender ou remover cursos, conteúdos ou funcionalidades da plataforma a qualquer tempo, observado o direito do CONTRATANTE de concluir o curso pelo qual tiver pago;

c) Rescindir imediatamente o presente CONTRATO, independentemente de aviso prévio, em caso de descumprimento pelo CONTRATANTE de qualquer das obrigações previstas neste instrumento;

d) Não emitir o Certificado Digital caso o CONTRATANTE não atenda aos requisitos previstos na Cláusula 5;

e) Realizar cobranças administrativas, extrajudiciais e judiciais em caso de inadimplência, na forma prevista na Cláusula 8.

12. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

12.1. São obrigações do CONTRATANTE:

a) Manter seus dados cadastrais atualizados e fornecer informações verídicas à EDUNE;

b) Utilizar o login e a senha de acesso de forma pessoal e intransferível, abstendo-se de cedê-los a terceiros;

c) Utilizar os conteúdos disponibilizados exclusivamente para fins educacionais próprios, sendo expressamente vedado o compartilhamento, reprodução, comercialização ou qualquer uso não autorizado;

d) Comunicar imediatamente à EDUNE qualquer suspeita de uso indevido de sua conta;

e) Informar à EDUNE, assim que possível, sobre erros, bugs ou qualquer inconsistência encontrada na plataforma;

f) Para Cursos de Capacitação, Técnicos, Pós-Graduação, EJA e Extensão Universitária: efetuar os pagamentos nas condições pactuadas e cumprir os demais requisitos exigidos;

g) Fornecer os documentos exigidos pela instituição de ensino credenciada e cumprir os requisitos acadêmicos estabelecidos;

h) Abster-se de condutas que violem direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de privacidade ou de propriedade intelectual;

i) Respeitar integralmente os presentes Termos de Uso e a legislação vigente.

12.2. É expressamente proibido ao CONTRATANTE:

a) Permitir que terceiros utilizem seu cadastro ou acesso;

b) Reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdo da plataforma sem autorização;

c) Praticar qualquer fraude ou ato ilícito por meio da plataforma;

d) Tentar acessar, comprometer ou prejudicar o funcionamento do sistema da EDUNE.

13. DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

13.1. São direitos do CONTRATANTE:

a) Acessar o conteúdo do curso matriculado, sem restrição de horário, enquanto vigente a matrícula e disponível o conteúdo na plataforma;

b) Receber o Certificado Digital de conclusão, nos termos da Cláusula 5 aplicável à modalidade contratada;

c) Receber o diploma técnico, o diploma ou certificado de pós-graduação, o certificado de extensão universitária ou o certificado de conclusão do EJA, conforme a modalidade contratada, após o cumprimento de todos os requisitos acadêmicos e documentais exigidos pela instituição de ensino credenciada;

d) Exercer o direito de arrependimento nos termos da Cláusula 9.3, quando aplicável;

e) Ter seus dados pessoais tratados nos termos da Política de Privacidade e Segurança da EDUNE e da legislação aplicável.

14. DA NATUREZA DA INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL

14.1. Nos casos de Cursos Técnicos, Pós-Graduação,  EJA e Extensão Universitária, a EDUNE atua exclusivamente como intermediadora comercial entre o CONTRATANTE e a instituição de ensino credenciada responsável pela execução acadêmica. A EDUNE não é a executora acadêmica dessas modalidades, não emite os respectivos diplomas e não se responsabiliza por questões de natureza pedagógica, regulatória ou acadêmica.

14.2. A instituição de ensino credenciada responsável pela execução acadêmica de cada Curso será indicada no contrato específico firmado no ato da matrícula.

14.3. O CONTRATANTE declara ciência de que eventuais questões relativas a avaliações, notas, aprovação, reprovação, calendário escolar, registro e emissão de diploma devem ser dirigidas diretamente à instituição de ensino credenciada responsável pelo curso.

14.4. A responsabilidade da EDUNE nos Cursos Técnicos, de Pós-Graduação, EJA e Extensão Universitária limita-se às obrigações expressamente previstas neste CONTRATO e no contrato específico firmado no ato da matrícula, especialmente aquelas de natureza comercial, administrativa e operacional.

15. DAS MARCAS REGISTRADAS

15.1. As marcas, logos, logomarcas e demais sinais distintivos da EDUNE são de propriedade e uso exclusivos desta, e somente poderão ser utilizados publicamente por terceiros mediante autorização prévia e expressa da EDUNE.

15.2. O uso indevido da marca, logotipo ou nome da EDUNE em publicidade negativa, que cause ou possa causar danos à imagem da empresa, sujeitará o infrator à responsabilização nas esferas civil e criminal.

16. DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS

16.1. Ao efetuar o cadastro, o CONTRATANTE autoriza a EDUNE a enviar mensagens informativas e promocionais próprias para o e-mail e WhatsApp cadastrados.

16.2. O CONTRATANTE poderá solicitar a interrupção do envio de mensagens promocionais a qualquer tempo, mediante solicitação pelo e-mail [email protected], sem que isso afete os demais termos deste CONTRATO.

16.3. A autorização para envio de mensagens não abrange a cessão dos dados do CONTRATANTE a terceiros para fins publicitários.

17. DA RESCISÃO CONTRATUAL

17.1. Este CONTRATO poderá ser rescindido:

a) Por iniciativa do CONTRATANTE, a qualquer tempo, mediante notificação por e-mail, observadas as regras de cancelamento previstas na Cláusula 9 conforme a modalidade contratada;

b) Pela EDUNE, imediatamente e sem aviso prévio, em caso de descumprimento pelo CONTRATANTE de qualquer cláusula deste CONTRATO;

c) Por qualquer das partes, em caso de caso fortuito ou força maior que impossibilite a continuidade dos serviços.

17.2. A rescisão do CONTRATO implicará o encerramento do acesso do CONTRATANTE à plataforma.

17.3. O presente CONTRATO será considerado automaticamente rescindido caso o CONTRATANTE solicite a exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto na Cláusula 5.8 e na Política de Privacidade e Segurança.

17.4. A rescisão não exime o CONTRATANTE de quaisquer obrigações financeiras já constituídas, inclusive parcelas vencidas e as penalidades previstas neste instrumento.

18. DA RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E FORO

18.1. As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de eventuais controvérsias antes de recorrer a medidas judiciais. Para tanto, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com a EDUNE pelo e-mail [email protected].

18.2. O CONTRATANTE, mediante sua matrícula nos cursos, firma eletronicamente o presente CONTRATO, declarando ciência e aceitação integral de todos os seus termos.

18.3. Para as relações de consumo decorrentes deste CONTRATO, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. O foro competente para dirimir eventuais controvérsias é o do domicílio do CONTRATANTE, nos termos da legislação consumerista vigente.

18.3.1. Para os Cursos Livres de Qualificação Profissional disponibilizados gratuitamente, sem qualquer cobrança ao CONTRATANTE, fica eleito o foro da Comarca de Arujá/SP. 

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. Este CONTRATO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, notadamente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).

19.2. A tolerância ou a não exigência imediata do cumprimento de qualquer cláusula deste CONTRATO não constituirá novação, renúncia de direitos ou precedente, podendo a EDUNE exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

19.3. A eventual invalidade de qualquer cláusula deste CONTRATO não afetará a validade das demais, que permanecerão em plena vigência.

19.4. Este instrumento, firmado eletronicamente pelo CONTRATANTE no ato do cadastro ou da matrícula, tem plena validade jurídica nos termos do art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001.

19.5. A Política de Privacidade e Segurança da EDUNE, publicada neste mesmo site, é parte integrante deste CONTRATO.