A contribuição para o PIS/Pasep instituída pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, tem por objetivo custear o seguro desemprego e regulamentar a economia, os interesses de categorias profissionais e o custeio da seguridade social e educacional.
Com o decorrer dos anos, essas duas contribuições passaram a ter importante significado em termos de arrecadação federal, consequentemente, passando por várias modificações em sua estrutura tributária, trazendo à tona uma grande preocupação por parte dos contribuintes graças à legislação esparsa, às controvérsias e aos vários requisitos que devem ser atendidos para fins de sua apuração. (Guia do PIS/PASEP e da CONFINS de Andrea Teixeira Nicolini e Rogério Bezerra Ramos, 5ª edição)
O curso abordará as normas para o cálculo e pagamento das contribuições mensais ao PIS/PASEP e à COFINS, devidas sobre a receita bruta, no regime cumulativo, com base nas normas previstas na IN SRF 247/2002.
Com base no Decreto, Nº 4.524, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002, são contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive:
I - as entidades fechadas e abertas de previdência complementar, sendo irrelevante a forma de sua constituição;
II - as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo;
III - os fabricantes e os importadores de cigarros são contribuintes e responsáveis, na condição de substitutos, pelo recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS devidos pelos comerciantes varejistas;
IV - as pessoas jurídicas que administram jogos de bingo são responsáveis pelo pagamento das contribuições incidentes sobre as receitas geradas com essa atividade. Observe-se que esse pagamento não exime a pessoa jurídica administradora da obrigação do pagamento das contribuições na condição de contribuinte.
As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda têm como base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas.
No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços à pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica contratada ou subcontratada, que diferir o pagamento das contribuições, excluindo da base de cálculo do mês de auferimento da receita o valor da parcela ainda não recebida e incluindo o valor das parcelas na base de cálculo do mês do seu efetivo recebimento.
A plataforma Edune Cursos disponibiliza o curso de PIS - PASEP totalmente gratuito e com opção de certificado válido para todo o Brasil.
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O CERTIFICADO DIGITAL de PIS - Pasep NÃO É GRATUITO: O Curso Gratuito lhe dá direito de acesso as videoaulas, apostilas e avaliação do Curso, se desejar emitir o Certificado Digital deve-se efetuar o pagamento da taxa de emissão do Certificado Digital.
TAXA DE EMISSÃO do Curso de PIS - Pasep: A emissão do certificado digital é opcional e fica condicionada ao pagamento da Taxa de Emissão de Certificado no valor de R$ 47,90 (quarenta e sete reais e noventa centavos).
IMPORTÂNCIA DO CERTIFICADO de PIS - Pasep: É a melhor maneira de comprovar a sua qualificação profissional e investir em sua carreira
BASE LEGAL DO CERTIFICADO de PIS - Pasep: Todos os certificados emitidos pelo Instituto Nacional de Ensino a Distância seguem a base legal da Lei nº 9394/96, do Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e as normas do Ministério da Educação (MEC) pela Resolução CNE n° 04/99, Art. 11, referente a educação continuada do trabalhador.
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O Certificado Digital de PIS - Pasep NÃO é enviado para sua residência,
este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão. Caso queira
receber o certificado impresso em sua casa além da taxa de emissão do certificado é cobrado
uma taxa de envio(frete) no valor de R$35,00.
Todos os nossos cursos possuem matrícula grátis, no qual você pode acessar por tempo indeterminado, assistir as video aulas, baixar a(s) apostila(s) e fazer a avaliação online.
Caso deseje emitir o Certificado Digital é cobrado uma taxa de R$ 47,90. (O certificado Digital não é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão)
A Edune Cursos é uma empresa privada, por isso, precisamos desses recursos para manter o site no ar, equipe, cursos atualizados, professores, novos cursos, entre outros.
Caso o aluno deseje receber o certificado impresso em sua residência além da taxa de emissão do certificado é cobrado uma taxa de envio no valor de R$35,00 (frete), taxa unica de envio para todo Brasil e contempla o envio de até 4 certificados (NO MESMO CARRINHO).
A emissão do certificado digital é opcional e o aluno pode se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado de todos ou de nenhum. Não haverá o bloqueio ou restrição de acesso aos alunos que não solicitarem o certificado.
CLIQUE AQUIpara ver um vídeo de como efetuar a matrícula em um Curso Gratuito ou baixe o PDF abaixo:
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Após matrícula você terá direito de acessar o curso por tempo indeterminado. Você terá acesso total ao curso e poderá baixar os slides e apostilas do curso sempre que precisar! Já os vídeos não é possível baixá-los.
Cada curso possui uma carga horária diferente. Não há tempo mínimo ou máximo para finalizar o curso.
Se você já possuir conhecimento do conteúdo apresentado no Curso, você poderá marcar as aulas como concluidas, fazer a avaliação online e , em caso de aprovação você estará apto a adquirir ou emitir o certificado digital.
Nós organizamos a plataforma para o aluno se desenvolver de acordo com o seu ritmo. Você pode assistir de acordo com o seu tempo disponível
A Edune Cursos não é credenciada junto ao MEC.
Os cursos são todos regulares e válidos conforme normas do MEC, porém Cursos Livres não são cadastrados pelo MEC.
Para o MEC é válido somente Cursos de Graduação, Pós Graduação e Técnicos / Profissionalizantes.
Orientamos que sempre LEIA O EDITAL e verifique se são aceitos CURSOS LIVRES DE APERFEIÇOAMENTO.
Deve-se também consultar os regulamentos próprios da instituição ou entrevista para assegurar-se de que nossos certificados serão aceitos.
Cada instituição possui suas próprias regras e não é possível que o Instituto se responsabilize por isto.
O Certificado Não é GRATUITO.
O curso é gratuito. Caso deseje emitir o Certificado Digital é cobrado uma taxa de R$ 47,90. (O certificado Digital não é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão)
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Lembrando que a emissão do certificado digital é opcional e o aluno pode se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado de todos ou de nenhum. Não haverá o bloqueio ou restrição de acesso aos alunos que não solicitarem o certificado.
Sim, você pode utilizar o certificado para completar horas extracurriculares na Faculdade, preencher exigências em Concursos Públicos, participar de Progressão Funcional, Provas de Título, ou até mesmo para subir de cargo na sua empresa...
IMPORTANTE:
Para fins específicos de certificação, deve-se consultar os regulamentos próprios da instituição, concurso ou entrevista para assegurar-se de que nossos certificados serão aceitos.
Cada instituição possui suas próprias regras e não é possível que o Instituto se responsabilize por isto.
Para emissão do certificado você deverá:
1 – Marcar pelo menos 70% do curso como aula concluída
2 - Ser Aprovado na Avaliação Online;
2 – Efetuar o Pagamento da Taxa de emissão do Certificado Digital.
O Valor da Taxa para a emissão do Certificado Digital é de R$ 47,90. (O certificado Digital não é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão)
Lembrando que a emissão do certificado digital é opcional e o aluno pode se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado de todos ou de nenhum.
Não haverá bloqueio ou restrição de acesso aos alunos que não solicitarem o certificado.
O tempo liberação do certificado digital vai depender do método de pagamento escolhido.
a) Boleto – é liberado em até 2 dias úteis após o pagamento;
b) Cartão de Crédito – a liberação geralmente é imediata (este prazo pode se estender na ocorrência de problemas de sistema, grande fluxo de transações ou ainda em eventualidades como feriados, entre outras situações atípicas);
c) Pix - a liberação geralmente é imediata
Assim que houver a aprovação do pagamento da taxa para emissão do certificado digital, este ficará disponível Área do Aluno para Download e Impressão.
Por se tratar de um Certificado Digital o Instituto NÃO envia o certificado pelos correios.
Assim que houver a aprovação do pagamento da taxa para emissão do certificado digital, este ficará liberado no Portal do Aluno para Download e Impressão.
Caso o aluno deseje receber o certificado impresso sua residência deverá selecionar a opção no momento do pagamento, o envio possui uma taxa única (frete) de R$ 35,00 com o envio para todo Brasil e contempla o envio de até 4 certificados (NO MESMO CARRINHO). O certificado é enviado via Correios.
NÃO, os nossos cursos são de nível básico (livres), servem para atualização/qualificação. O CREA, CRC, CRM, CRO e demais órgãos de conselho são de nível superior ou técnico.
Mas isso não significa que não tenha vantagens. Os cursos livres oferecem uma oportunidade acessível e rápida de aprendizado em diversas áreas. Com o certificado de curso livre, você pode demonstrar interesse e conhecimento na área, o que pode ser um diferencial em processos seletivos e entrevistas de emprego. Além disso, pode ser uma ótima maneira de se atualizar e aprimorar suas habilidades, preparando-se para futuras oportunidades na área.
Os certificados emitidos pela Edune também contam com a assinatura de um Engenheiro de Segurança do Trabalho. Os certificados dos curso de NR 10 e NR SEP possuem a assinatura de um Engenheiro eletricista.
O presente curso NÃO DISPENSA as atividades práticas quando assim exigidas pela respectiva Norma Regulamentadora.
A capacitação dos nossos cursos é APENAS TEÓRICA, com o objetivo específico e focado no estudo da Norma Reguladora em sua totalidade nos termos do Anexo II da NR 1, sem a aplicação de atividade prática profissional.
Portanto, fique atento! A aceitação do certificado dos nossos cursos depende da avaliação de cada entidade, não cabendo à EDUNE CURSOS qualquer responsabilidade sobre a aceitação do certificado pela entidade avaliadora.
O certificado fica com o nome que o aluno coloca em seu cadastro, para fazer a correção do nome, basta acessar a área do aluno, clicar na aba “meus dados” e realizar a alteração do nome.
Após corrigir, é só fazer o download do certificado novamente (espere alguns minutos e atualize a página que será corrigido).
Depois que estiver matriculado em um curso é só acessar o seu ambiente de estudo através do site https://www.edunecursos.com.br/ e clicar no botão “Área do Aluno” no canto superior direito da tela de seu computador.
Clicando neste botão você terá acesso a todos os cursos que esteja matriculado, basta inserir o e-mail de cadastro e senha para fazer login.
A Edune Cursos é uma empresa séria e confiável, com bastante credibilidade no mercado.
Possuímos CNPJ que pode ser encontrado no rodapé do nosso site “CNPJ 40.151.836/0001-01” e somos associados pela ABED (Associação Brasileira de Educação a Distância). Os cursos são inclusive divulgados no site da ABED (www.abed.org.br).
Além disso, possuímos uma plataforma moderna e totalmente segura. Já possuímos diversos alunos e centenas de certificados emitidos.
Para fazer a avaliação você precisa ter realizado a matrícula no curso desejado e marcado pelo menos 70% das aulas como concluídas.
Depois é só acessar as aulas e clicar no último item do curso "Realizar Avaliação".
É necessário obter uma nota igual ou superior a 6 na avaliação. Caso não seja aprovado, você poderá realizar novamente quantas vezes forem necessárias até que ocorra a aprovação.
Para solicitar o certificado você deverá realizar a matrícula no curso desejado, marcar pelo menos 70% das aulas como concluídas e realizar a avaliação.
Quando desejar solicitar o certificado é só acessar o site e clicar no botão *“Área do aluno”* no canto superior direito da tela de seu computador.
Após fazer login, você terá acesso a todos os cursos em que esteja matriculado, assim basta clicar em *Adquirir Certificado*, fechar o pedido e escolher um método de pagamento *(boleto, cartão de crédito ou pix)*
Assim que houver a aprovação do pagamento da taxa para emissão do certificado digital, este ficará liberado na Área do Aluno para Download e Impressão.
Assim que houver a aprovação do pagamento da taxa para emissão do certificado digital, este ficará liberado na Área do Aluno para Download e Impressão (não é enviado via e-mail).
Sempre que desejar fazer o download do seu certificado, você poderá acessar o seu Ambiente de Estudo através do site e clicar no botão “Área do aluno” no canto superior direito da tela de seu computador.
Após clicar neste botão, você terá acesso a todos os cursos em que esteja matriculado, assim basta clicar em Download do certificado.
Lembrando que o tempo liberação do certificado digital vai depender do método de pagamento escolhido.
a) Boleto – é liberado em até 2 dias úteis após o pagamento;
b) Cartão de Crédito – a liberação geralmente é imediata (este prazo pode se estender na ocorrência de problemas de sistema, grande fluxo de transações ou ainda em eventualidades como feriados, entre outras situações atípicas);
c) Pix - a liberação geralmente é imediata
Não há idade mínima para iniciar um curso livre.
Sempre que precisar gerar a Declaração de Matrícula do curso cadastrado, basta acessar o site e, na ÁREA DO ALUNO, inserir seu e-mail e senha.
Em seguida, clicar em ACESSAR AULAS e, após, na parte superior da tela, clicar em DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA ou no ícone representado por um caderno e uma caneta
Veja o passo a passo no PDF abaixo: