Curso Gratuito Online ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

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Carga Horária
60 horas
Dificuldade do Curso
[Dificuldade do curso] Nivel Básico
Classificação dos Alunos
(12) avaliações

Observação importante: A carga horária informada é composta pela quantidade de horas das videoaulas disponibilizadas e pela quantidade estimada de horas de leitura do conteúdo escrito disponibilizado

[ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente]
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Mais informações sobre o curso:

Conteúdo Programático do Curso
  • Fundamentos para o estatuto da criança e do adolescente
  • Família natural e Família substituta
  • Guarda / Tutela / Adoção / Adoção internacional
  • Direito à educação / à cultura / ao esporte e ao lazer
  • Medidas de Proteção
  • Obrigação de reparar o dano
  • Prestação de serviços à comunidade
  • Regime de semi-liberdade
  • Conselho Tutelar
  • Colocação em família substituta
  • Crimes e Infrações Administrativas

O ECA (estatuto da criança e do adolescente) nada mais é do que um conjunto de leis que criam condições de assegurar todos os direitos e deveres de crianças e adolescentes no país.

Neste curso você aprenderá através do conteúdo disponibilizado, sobre todos os artigos que regem este estatuto tão importante para sociedade para a sociedade e como aplicá-los adequadamente em cada situação.

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

História  

Criado em 13 de julho de 1990 durante o governo do presidente Fernando Collor, com a intenção de acabar com os resquícios de autoritarismo do código de menores criado pelo regime militar. Após anos de luta de movimentos sociais defensores dos direitos de crianças e adolescentes.

 

Quem o estatuto protege?

O estado brasileiro entende como criança todo individuo de até 12 anos incompletos, e como adolescente aquele com idade entre 12 e 18 anos. Ambos são os protegidos pelo ECA. A casos específicos em que o estatuto é aplicado em jovens que tenham entre 18 e 21 anos.

Deveres de toda criança e adolescente segundo o ECA

  • Respeitar pais e responsáveis;
  • Frequentar a escola e a carga horaria estipulada para sua série;
  • Respeitar professores, educadores e demais profissionais da escola;
  • Respeitar o próximo e a suas diferenças;
  • Participar das atividades em família e em comunidade;
  • Manter limpo e preservar os espaços e ambientes públicos;
  • Conhecer e cumprir as regras estabelecidas;
  • Respeitar a si mesmo;
  • Participar de atividades culturais, esportivas, educacionais e de lazer;
  • Sempre que tiver dúvidas sobre seus direitos e deveres procurar o responsável legal ou o conselho tutelar.

Importância do ECA

O ECA é uma legislação de muita importância pelo seu papel de promover assistência integral às crianças e aos adolescentes e proteger seus direitos básicos, favorecendo o seu desenvolvimento saudável e seguro. Para isso o ECA prevê que toda sociedade ao redor deve estar envolvida com os deveres relacionados ao estado e a sociedade civil de modo geral.

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Informações Importantes sobre nossa instituição

Conheça nosso Certificado.

Ao terminar o curso você poderá gerar seu certificado digital. E assim poder comprovar que está qualificado e atualizado para o mercado de trabalho!

O CERTIFICADO DIGITAL NÃO É GRATUITO: O Curso Gratuito lhe dá direito de acesso as videoaulas, apostilas e avaliação do Curso, se desejar emitir o Certificado Digital deve-se efetuar o pagamento da taxa de emissão do Certificado Digital.

TAXA DE EMISSÃO: A emissão do certificado digital é opcional e fica condicionada ao pagamento da Taxa de Emissão de Certificado no valor de R$ 32,90 (trinta e dois reais e noventa centavos).

IMPORTÂNCIA DO CERTIFICADO: É a melhor maneira de comprovar a sua qualificação profissional e investir em sua carreira

BASE LEGAL DO CERTIFICADO: Todos os certificados emitidos pelo Instituto Nacional de Ensino a Distância seguem a base legal da Lei nº 9394/96, do Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e as normas do Ministério da Educação (MEC) pela Resolução CNE n° 04/99, Art. 11, referente a educação continuada do trabalhador.

Um certificado do segmento reconhecido e válido em todo o Brasil!

IMPORTANTE
O Certificado Digital NÃO é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão. Caso queira receber o certificado impresso em sua casa além da taxa de emissão do certificado é cobrado uma taxa de envio(frete) no valor de R$25,00.

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Gratuito

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  • Carga horária: 60 horas
  • Certificados Válidos em todo Brasil
  • Estude Quando e onde Quiser
  • Preço Acessível
  • Plataforma moderna e intuitiva
  • Cursos Atualizados

Segmentos Competente

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Perguntas frequentes

Todos os nossos cursos possuem matrícula grátis, no qual você pode acessar por tempo indeterminado, assistir as video aulas, baixar a(s) apostila(s) e fazer a avaliação online.

Caso deseje emitir o Certificado Digital é cobrado uma taxa de R$ 32,90. (O certificado Digital não é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão)

A emissão do certificado digital é opcional e o aluno pode se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado de todos ou de nenhum. Não haverá o bloqueio ou restrição de acesso aos alunos que não solicitarem o certificado.

Caso o aluno deseje receber o certificado impresso em sua residência além da taxa de emissão do certificado é cobrado uma taxa de envio no valor de R$25,00 (frete), taxa unica de envio para todo Brasil e contempla o envio de até 4 certificados. 

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Você poderá se matricular em quantos cursos desejar.

Após matrícula você terá direito de acessar o curso por tempo indeterminado. Você terá acesso total ao curso e poderá baixar os slides e apostilas do curso sempre que precisar! Já os vídeos não é possível baixá-los.

Não há tempo mínimo para finalizar o curso.

Se você já possuir conhecimento do conteúdo apresentado no Curso, você poderá fazer a avaliação online e , em caso de aprovação você estará apto a adquirir ou emitir o certificado digital.

A Edune Cursos não é credenciada junto ao MEC.

Os cursos são todos regulares e válidos conforme normas do MEC, porém Cursos Livres não são cadastrados pelo MEC.

Para o MEC é válido somente Cursos de Graduação, Pós Graduação e Técnicos / Profissionalizantes.

Orientamos que sempre LEIA O EDITAL e verifique se são aceitos CURSOS LIVRES DE APERFEIÇOAMENTO.

Deve-se também consultar os regulamentos próprios da instituição ou entrevista para assegurar-se de que nossos certificados serão aceitos.

Cada instituição possui suas próprias regras e não é possível que o Instituto se responsabilize por isto.

O Certificado Não é GRATUITO.

Caso deseje emitir o Certificado Digital é cobrado uma taxa de R$ 32,90. (O certificado Digital não é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão)

Lembrando que a emissão do certificado digital é opcional e o aluno pode se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado de todos ou de nenhum. Não haverá o bloqueio ou restrição de acesso aos alunos que não solicitarem o certificado.

O Certificado de Conclusão do Curso é válido em todo o Brasil e serve para várias finalidades:

- Extensão universitária (Completar horas extracurriculares);
- Participar de Progressão Funcional;
- Enriquecer o seu currículo;
- Avaliações de empresas em processos de recrutamento e seleção;
- Avaliações para promoções internas nas empresas;
- Gratificações adicionais conforme plano de carreira;
- Concursos públicos (mediante verificação do edital);
- Provas de títulos (mediante verificação do edital);
- Seleções de mestrado e doutorado;
- E diversas outras necessidades.

IMPORTANTE:
Para fins específicos de certificação, deve-se consultar os regulamentos próprios da instituição, concurso ou entrevista para assegurar-se de que nossos certificados serão aceitos.

Cada instituição possui suas próprias regras e não é possível que o Instituto se responsabilize por isto.

Sim, você pode utilizar o certificado para completar horas extracurriculares na Faculdade, preencher exigências em Concursos Públicos, participar de Progressão Funcional, Provas de Título, ou até mesmo para subir de cargo na sua empresa...

IMPORTANTE:
Para fins específicos de certificação, deve-se consultar os regulamentos próprios da instituição, concurso ou entrevista para assegurar-se de que nossos certificados serão aceitos.

Cada instituição possui suas próprias regras e não é possível que o Instituto se responsabilize por isto.

Para emissão do certificado você deverá:

1 – Ser Aprovado na Avaliação Online;

2 – Efetuar o Pagamento da Taxa de emissão do Certificado Digital.

O Valor da Taxa para a emissão do Certificado Digital é de R$ 32,90. (O certificado Digital não é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão)

Lembrando que a emissão do certificado digital é opcional e o aluno pode se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado de todos ou de nenhum.

Não haverá bloqueio ou restrição de acesso aos alunos que não solicitarem o certificado.

O tempo liberação do certificado digital vai depender do método de pagamento escolhido.

a) Boleto – é liberado em até 3 dias úteis após o pagamento;

b) Cartão de Crédito – a liberação geralmente é imediata (este prazo pode se estender na ocorrência de problemas de sistema, grande fluxo de transações ou ainda em eventualidades como feriados, entre outras situações atípicas);

Assim que houver a aprovação do pagamento da taxa para emissão do certificado digital, este ficará disponível Área do Aluno para Download e Impressão.

Por se tratar de um Certificado Digital o Instituto NÃO envia o certificado pelos correios.

Assim que houver a aprovação do pagamento da taxa para emissão do certificado digital, este ficará liberado no Portal do Aluno para Download e Impressão.

Caso o aluno deseje receber o certificado impresso sua residência deverá selecionar a opção no momento do pagamento, o envio possui uma taxa única (frete) de R$ 25,00 com o envio para todo Brasil e contempla o envio de até 4 certificados

NÃO, os nossos cursos são de nível básico (livres), servem apenas para atualização/qualificação. O CREA, CRC, CRM, CRO e demais órgãos de conselho são de nível superior ou técnico.

Nossos cursos online grátis em NR’s (normas regulamentadoras) não oferecem a carteirinha assinada por um engenheiro responsável e os certificados não são assinados por Engenheiros ou qualquer outro profissional relacionado à área do curso.

Fazer um curso livre torna você um profissional mais completo e dá o primeiro passo em busca de uma nova vaga e uma nova formação. Depois de estudar o básico dos principais assuntos conosco gratuitamente, ou adquirir o seu certificado pago, você poderá buscar os cursos mais avançados nas instituições oficiais e aí conquistar também a sua carteirinha na área desejada.